Documento Legal
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso de nossa plataforma de consulta de dados pessoais de brasileiros. Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
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Para os fins destes Termos, os conceitos e termos técnicos abaixo têm o significado a eles atribuído:
- "Alpes"
- Alpes Tecnologia Ltda., empresa brasileira de tecnologia responsável pela operação da plataforma.
- "Plataforma"
- Interface web acessível através de navegadores que permite consultas de dados pessoais de pessoas físicas brasileiras.
- "Serviços"
- Conjunto de funcionalidades de consulta de dados pessoais realizadas através da Plataforma, incluindo busca por CPF, nome e telefone.
- "Usuário"
- Pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída que utiliza a Plataforma mediante cadastro válido.
- "Consulta"
- Operação de busca de dados pessoais realizada através de CPF, nome completo, telefone ou outros identificadores válidos.
- "Dados Pessoais"
- Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados.
Criação de Conta
Para utilizar a Plataforma, você deve:
- Ser pessoa física maior de 18 anos OU pessoa jurídica regularmente constituída
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Possuir finalidade legítima para consulta de dados pessoais
- Aceitar integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade
Documentação Obrigatória
Para Pessoas Físicas
- CPF válido e ativo na Receita Federal
- Declaração de finalidade legítima das consultas
- Comprovante de identidade quando solicitado
Para Pessoas Jurídicas
- CNPJ ativo e em situação regular
- Declaração de finalidade empresarial das consultas
- Documentos societários quando solicitados
Responsabilidade pela Conta
Você é integralmente responsável por:
- Manter suas credenciais seguras e confidenciais
- Todas as consultas realizadas através de sua conta
- Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
- Manter dados cadastrais sempre atualizados
Modalidades de Consulta
- Por CPF: Inserção de número de CPF válido para obtenção de dados associados
- Por Nome: Busca através de nome completo com possibilidade de múltiplos resultados
- Por Telefone: Consulta reversa através de número telefônico válido
- Relatórios Consolidados: Informações organizadas em relatórios detalhados
Tipos de Dados Disponíveis
Através da Plataforma, você pode acessar:
- Dados cadastrais básicos (nome, CPF, RG, data de nascimento)
- Endereços residenciais atuais e históricos
- Telefones fixos e móveis associados
- Informações profissionais (empresa, cargo, renda estimada)
- Dados familiares (cônjuge, parentes próximos)
- Relacionamentos empresariais (sócios, representações)
- Score de crédito e informações de adimplência (quando disponível)
Usos Expressamente Permitidos
- Consultas para análise de crédito e avaliação de risco de clientes
- Prevenção à fraude em transações comerciais
- Cobrança de dívidas e recuperação de crédito legítimo
- Investigações por profissionais licenciados (advogados, detetives)
- Marketing direto com base em interesse legítimo demonstrável
- Segurança empresarial e verificação de funcionários
- Localização de pessoas para fins legítimos (herança, citação judicial)
Usos Expressamente Proibidos
É terminantemente vedado utilizar a Plataforma para:
- Perseguição, stalking ou assédio de qualquer natureza
- Discriminação por raça, gênero, religião ou outras características protegidas
- Venda ou revenda de dados pessoais consultados
- Criação de bases de dados para comercialização
- Investigações ilegais ou sem amparo legal
- Constrangimento ou chantagem de pessoas
- Violação de privacidade sem finalidade legítima
- Consultas massivas automatizadas ou por robôs
- Finalidades ilícitas ou contrárias à lei
Responsabilidade pelo Uso
O Usuário é exclusivamente responsável por:
- Garantir a legitimidade das consultas realizadas
- Possuir base legal adequada para o tratamento dos dados
- Respeitar os direitos dos titulares dos dados consultados
- Cumprir com a LGPD e demais normas aplicáveis
- Não causar danos a terceiros com as informações obtidas
- Manter sigilo sobre dados sensíveis consultados
Compromisso com a LGPD
Operamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), implementando:
- Medidas técnicas e organizacionais de segurança
- Processos de governança de dados
- Controles de acesso e auditoria
- Procedimentos para exercício de direitos dos titulares
Base Legal para Tratamento
Tratamos dados pessoais com fundamento em:
- Interesse legítimo do controlador (Art. 7º, IX da LGPD)
- Proteção do crédito (Art. 7º, X da LGPD)
- Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD)
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II da LGPD)
Direitos dos Titulares
Garantimos o exercício de todos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
- Portabilidade dos dados
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
Canal: [email protected] · Prazo: 15 dias úteis
Origem dos Dados
Os dados disponibilizados provêm de fontes públicas e legítimas, incluindo:
- Registros públicos oficiais
- Bases de dados abertas governamentais
- Informações de bureaus de crédito licenciados
- Dados disponibilizados com consentimento dos titulares
- Informações de parceiros comerciais autorizados
Qualidade e Atualização
- Dados são atualizados periodicamente conforme disponibilidade das fontes
- Não garantimos 100% de precisão ou completude das informações
- Usuários devem validar independentemente dados críticos
- Informações têm caráter referencial e não constituem prova absoluta
Nossas Responsabilidades
Comprometemo-nos a:
- Manter a disponibilidade da Plataforma conforme SLA
- Implementar segurança adequada para proteção de dados
- Atualizar dados conforme periodicidade das fontes
- Fornecer suporte técnico conforme plano contratado
- Notificar sobre incidentes de segurança conforme LGPD
Suas Responsabilidades
O Usuário é responsável por:
- Finalidade legítima de todas as consultas realizadas
- Base legal adequada para tratamento dos dados obtidos
- Não causar danos a terceiros com dados consultados
- Respeitar direitos dos titulares dos dados
- Cumprir com LGPD e demais normas aplicáveis
- Manter sigilo sobre dados sensíveis obtidos
Indenização
Usuário compromete-se a nos indenizar por:
- Danos causados por uso indevido da Plataforma
- Violação destes Termos ou da legislação
- Processos judiciais decorrentes do uso inadequado de dados
- Multas ou sanções aplicadas por órgãos reguladores por atos do Usuário
Sujeito às normas do CDC, nossa responsabilidade é limitada:
- Valor máximo: Equivalente aos valores pagos nos últimos 12 meses
- Exclusão de danos indiretos: Lucros cessantes, danos morais de terceiros
- Uso indevido: Não respondemos por uso inadequado pelo Usuário
- Precisão dos dados: Dados têm caráter referencial, não absoluto
Auditoria e Compliance
Implementamos controles para:
- Detectar uso inadequado ou massivo
- Identificar padrões suspeitos de consulta
- Prevenir fraudes e abusos
- Auditar conformidade com finalidades declaradas
Sistema de Indicações
A Alpes opera um programa de indicação onde usuários podem receber bonificações por indicar novos clientes à plataforma.
Política de Saque
REGRA IMPORTANTE:
- Apenas Afiliados com contrato específico têm direito ao saque em dinheiro das comissões recebidas
- Afiliados devem cumprir com os requisitos mínimos estabelecidos em contrato para liberação de saques
- Prazo de pagamento: O pagamento pode demorar até 24 horas para ser enviado após a solicitação de saque do afiliado
Responsabilidades do Afiliado
Todo afiliado é integralmente responsável por:
- Verificação completa de seus clientes indicados
- Validação da documentação e legitimidade dos cadastros
- Orientação adequada sobre uso da plataforma e termos de serviço
- Monitoramento do uso adequado da plataforma pelos clientes indicados
- Responsabilidade solidária por eventuais usos inadequados pelos clientes que indicou
- Cumprimento de todas as normas LGPD aplicáveis aos seus indicados
Comissões
IMPORTANTE - Produtos Comissionáveis:
- Afiliados recebem comissão APENAS por planos contratados pelos clientes indicados
- NÃO há comissão sobre créditos avulsos adicionados pelos clientes na plataforma
- Comissões aplicam-se a: planos mensais, anuais, renovação do plano e produtos similares
- Créditos e compras de consultas adicionais não geram comissão
Cadastro
Para se tornar um Afiliado autorizado:
- Deve possuir contrato específico de parceria comercial
- Cumprir com metas mínimas de indicação estabelecidas
- Manter conformidade com políticas da plataforma
- Fornecer documentação fiscal adequada para emissão de pagamentos
- Realizar verificações necessárias de todos os clientes indicados
- Aceitar responsabilidade pelos clientes que indicar à plataforma
Prazo de Vigência
Estes Termos vigoram indefinidamente enquanto você utilizar a Plataforma.
Rescisão pelo Usuário
Você pode cancelar sua conta:
- A qualquer momento através do e-mail [email protected]
- Com efeito imediato ou ao final do período pago
Rescisão pela Alpes
Podemos suspender ou cancelar seu acesso por:
- Violação destes Termos
- Uso indevido da Plataforma
- Atividades ilegais ou suspeitas
- Requisição de autoridades competentes
Canais de Atendimento
Suporte Técnico
- Email: [email protected]
- Chat: Disponível na Plataforma
- Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
Questões Comerciais
- Email: [email protected]
Questões Jurídicas
- Email: [email protected]
Proteção de Dados
- Email: [email protected]
- DPO: [email protected]
Declaração de Aceite
IMPORTANTE: Ao aceitar estes termos, você declara que:
- Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
- Concorda com todas as disposições aqui estabelecidas
- Possui finalidade legítima para as consultas que realizará
- Compromete-se a respeitar a LGPD e direitos dos titulares
- Assume responsabilidade pelo uso adequado dos dados consultados
Aceitar Termos de Uso
Para continuar usando a plataforma, você precisa concordar com os termos acima.
Ao continuar, você concorda com a Política de Privacidade da Alpes.